Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Ementa: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA PRESTAR SERVIÇOS AUXILIARES NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO E FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ-TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESPECIFICA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".