Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019
Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 14, 15, OS INCISOS I E VI, DO ARTIGO 17, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 21 E OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 008/2017 E ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 20, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"