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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 40 de 2019
Ementa: "REQUER O CUMPRIMENTO PELO PODER EXECUTIVO, DO ARTIGO 31, PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI 008/2005"

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado

Observações