Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Ementa: "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMENTROS PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRICÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"