Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE 166(CENTO E SESSENTA E SEIS) CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"