Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 40 de 2019 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 40 de 2019
"REQUER O CUMPRIMENTO PELO PODER EXECUTIVO, DO ARTIGO 31, PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI 008/2005"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO. ENCAMINHADA AO EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIAS