Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
7
Data de Apresentação
06/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
003/2
Ano
2017
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
24/02/2017
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ- REFIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
REFIS, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Observação
PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO, SUBMETIDO APRECIAÇÃO E PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA E PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES"