Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
17/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
005/2
Ano
2017
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
12/05/2017
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
PARCELAMENTO DE DÉBITOS, RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Observação
PROJETO APRESENTADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 15.05.2017, ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANÁLISE E PARECER