Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
210
Data de Apresentação
07/12/2015
Número do Protocolo
25
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
210
Ano
2015
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAI - REFIS, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REFIS , PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS
Observação
PROJETO APRESENTADO EM 07/12/2015