Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
37
Data de Apresentação
03/12/2018
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/12/2018
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
016
Ano
2018
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
26/11/2018
Dados Textuais
Ementa
'ALTERA OS ARTIGOS 47.104, 107, 214 E O ANEXO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CTM, ANEXO 3
Observação
Projeto apresentado em plenário, encaminhado as comissões para análise e aguardando parecer para votação.