Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
24/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
021
Ano
2019
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
24/05/2019
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 039/2001 DE 27/12/2001, E LEI 01/2004 DE 20/01/2004, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Projeto encaminhado ao Poder Legislativo para análise e pareceres.