Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
179
Data de Apresentação
04/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/09/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
Local de Origem
Parlamentares
Data
21/08/2015
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU, COM DESCONTO DE 50%, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 179/2015
Observação
As demais datas dos pagamentos e parcelamentos previstas na Lei Municipal nº 537/2015, permanecerão inalteradas.