Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
015
Ano
2021
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
14/12/2021
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 0001612-67.2019.8.27.2721 E 0002136-93.2021.8.27.2721, QUE TRANSITAM PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAÍ-TO, AJUIZADAS PELO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
"AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 0001612-67.2019.8.27.2721 E 0002136-93.2021.8.27.2721, QUE TRANSITAM PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAÍ-TO, AJUIZADAS PELO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Observação
PROJETO DE LEI APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIAS