Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
235
Data de Apresentação
14/03/2016
Número do Protocolo
25
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
235
Ano
2016
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
09/03/2016
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM BENS IMOVEIS, PARA FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART.156, INCISO XI DO CTN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
CREDITO TRIBUTÁRIO,
Observação
PROJETO APRESENTADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/03/2016