Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
10/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
021
Ano
2022
Local de Origem
Data
07/10/2022
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA A FAZAENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
"AUTORIZA A FAZAENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Observação
MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO, VOTADA APROVADA EM DOIS TURNOS