Logo Câmara Municipal de Guaraí - TO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

4

Data de Apresentação

03/02/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Sim

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei Complementar

    Número

    004

    Ano

    2023

    Local de Origem

    Mensagem do Poder Executivo

    Data

    03/02/2023

    Dados Textuais

    Ementa

    "AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE ESPECIFICA , QUE TRAMITAM PERANTE A COMARCA DE GUARAÍ, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

    Indexação

    "AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE ESPECIFICA , QUE TRAMITAM PERANTE A COMARCA DE GUARAÍ, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

    Observação

    MATÉRIA APROVAA EM PLENÁRIO EM DUAS VOTAÇÕES
    OpenAPI