PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO
Número
005
Ano
2023
Local de Origem
Parlamentares
Data
17/04/2023
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS DE INFORMAR AO DELEGADO RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO DE CRIMES AMBIENTAIS QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS"
Indexação
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS DE INFORMAR AO DELEGADO RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO DE CRIMES AMBIENTAIS QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS"
Observação