Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
9
Data de Apresentação
28/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
009
Ano
2023
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
06/06/2023
Dados Textuais
Ementa
" AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDO RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NO PROCESSO JUDICIAL, QUE ESPECIFICA, QUE TRAMITAM PERANTE A COMARCA DE GUARAÍ-TO, É DA OUTRAS PROVIDÊNÇIAS "
Indexação
" AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDO RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NO PROCESSO JUDICIAL, QUE ESPECIFICA, QUE TRAMITAM PERANTE A COMARCA DE GUARAÍ-TO, É DA OUTRAS PROVIDÊNÇIAS "
Observação
PROJETO APROVADO EM PLENÁRIA DO DIA 06/06/2023