Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
22
Data de Apresentação
20/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/06/2023
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
022
Ano
2023
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
20/06/2023
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR O CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE GRAVADA EM BEM IMÓVEL DESTINADO A DOAÇÃO
Indexação
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR O CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE GRAVADA EM BEM IMÓVEL DESTINADO A DOAÇÃO
Observação
Aguardando parecer da comissões permanentes