Indicação nº 60 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
60
Data de Apresentação
13/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Maria de Fátima Coelho Nunes, por meio das Secretarias Competentes, que adote as seguintes providências no âmbito da Administração Pública Municipal: DO RECONHECIMENTO DOS PORTAOORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Solicita-se que o Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência administrativa, reconheça formalmente os servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia como pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação estadual vigente, especialmente a Lei Estadual no 4.439, de 25 de junho de 2024, que alterou a Lei Estadual no 4.34912024, e estabeleceu:
Indexação
INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Maria de Fátima Coelho Nunes, por meio das Secretarias Competentes, que adote as seguintes providências no âmbito da Administração Pública Municipal: DO RECONHECIMENTO DOS PORTAOORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Solicita-se que o Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência administrativa, reconheça formalmente os servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia como pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação estadual vigente, especialmente a Lei Estadual no 4.439, de 25 de junho de 2024, que alterou a Lei Estadual no 4.34912024, e estabeleceu:
Observação