1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
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"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA SERVIÇOS EM DIVERSOS ORGÃOS DA AD,MINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE GUARAÍ, DURANTE O EXERCÍCIO 2019/2020, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA COSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: MATÉRIA PROVADA EM SEGUNDO TURNP
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Aprovado
Obs.: MATERIA APROVADA EM SEGUNDO TURNO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
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CRIA O PROGRAMA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA - PUMOC PARA APENADOS QUE CUMPREM PENA DE REGIME FECHADO, DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: MATÉRIA PROVADA EM SEGUNDO TURNO
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Aprovado
Obs.: MATERIA APROVADA EM SEGUNDO TURNO
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
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"ALTERA O ANEXO 03 DA TABELA 01, ITENS 2.1; 2.2; 2.3; E 23.5, E INCLUI ITENS 2.4; 22.2; E 23.7, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: MATERIA PROVADA EM SEGUNDO TURNO
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Aprovado
Obs.: MATERIA PROVADA EM SEGUNDO TURNO
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