Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Processo: -
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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"ESTABELECE DATAS PARA VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRIKTORIAL URBANO -IPTU 2020 E DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N 027 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - - MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Aprovado |