Matérias do Expediente (19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Processo: -
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
Protocolo: 5
Turno: -
Texto original
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO,POR 2 TERÇOS EM PLENÁRIO |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Processo: -
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
Protocolo: 6
Turno: -
Texto original
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"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE 166(CENTO E SESSENTA E SEIS) CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE 166(CENTO E SESSENTA E SEIS) CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO |