1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
Número de Protocolo: 5
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO,POR 2 TERÇOS EM PLENÁRIO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
Número de Protocolo: 6
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"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE 166(CENTO E SESSENTA E SEIS) CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE 166(CENTO E SESSENTA E SEIS) CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
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