Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA PRESTAR SERVIÇOS AUXILIARES NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO E FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ-TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESPECIFICA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRO TURNO