Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
CRIA O PROGRAMA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA - PUMOC PARA APENADOS QUE CUMPREM PENA DE REGIME FECHADO, DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MATÉRIA PROVADA EM SEGUNDO TURNO