Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 11 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 11 de 2021
"ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 427/2013, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELA LEI Nº 11.340, DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA- E PELA LEI Nº 13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 - LEI FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ-TO"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Matéria aprovada em segunda votação