Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 10 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 10 de 2019
"AUTORIZA EQUIPAR OS PARQUES, ÁREAS DE LAZER, ACADEMIAS PÚBLICAS COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÁS CRIANÇAS JOVENS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MOTORA, CONFORME ESPECIFICA"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto aprovado em segundo turno