Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
27
Data de Apresentação
08/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
027/2019
Ano
2019
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
25/09/2019
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ - REFIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
REFIS - RECUPERAÇÃO FISCAL , PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Observação
PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO, ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANÁLISE E PARECER.