1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
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"REVOGA LEI MUNICIPAL N 693/2018, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE A EMPRESA MARIA DAS DORES GUIDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado
Obs.: MATERIA APROVADA POR UNANIMIDADE
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: LIRES FERNEDA - PREFEITA
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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N". 638/2016, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 9 de 2019
Autor: WALTER MEDEIROS
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"INCENTIVA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE GUARAÍ-TO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Matéria não votada
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 12 de 2019
Autor: DONIZETH MEDEIROS
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"INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA EMPRESAS DE RECICLAGEM, NO MUNICÍPIO DE GUARAÍ-TO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado
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