1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Autor: MARIA DE FÁTIMA COELHO NUNES - PREFEITA MUNICIPAL
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N", 638/2016, DEFININDO NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARAÍ/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",
Obs.: materia aprovasda em primeira votação
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada em primeira votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Autor: MARIA DE FÁTIMA COELHO NUNES - PREFEITA MUNICIPAL
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**DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃODA LEI MUNICIPAL N". 039/2001, QUE SE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GUARAl] PARA CONCEDER INSENÇÃO DE TAXAS AS EMPRESAS MEI"
Obs.: Matéria aprovada em primeira votação
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Aprovado
Obs.: matéria aprovada em primeira votação
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 11 de 2021
Autor: GLEIDSON BUENO
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"ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 427/2013, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELA LEI Nº 11.340, DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA- E PELA LEI Nº 13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 - LEI FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ-TO"
Obs.: Matéria aprovado em primeira votação
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Aprovado
Obs.: Matéria aprovada em primeira votação
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 13 de 2021
Autor: NILO FARINHA
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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTES DOS CABOS E SOLDADOS E DEMAIS PRAÇAS DO 7º E 3º BPM"
Obs.: Matéria aprovada em primeira votação
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Aprovado
Obs.: materia aprovada em primeira votação
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