Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 10 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -PODER LEGISLATIVO nº 10 de 2019
"AUTORIZA EQUIPAR OS PARQUES, ÁREAS DE LAZER, ACADEMIAS PÚBLICAS COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÁS CRIANÇAS JOVENS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MOTORA, CONFORME ESPECIFICA"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
MATÉRIA APROVADA EM 1 TURNO