Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2019 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2019

"ALTERA O ANEXO 03 DA TABELA 01, ITENS 2.1; 2.2; 2.3; E 23.5, E INCLUI ITENS 2.4; 22.2; E 23.7, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO