Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019
"ALTERA OS ARTIGOS 14, 15, OS INCISOS I E VI, DO ARTIGO 17, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 21 E OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 008/2017 E ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 20, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Matéria aprovada em 1ª e 2ª Votação.