PLCPL 1
2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PODER LEGISLATIVO nº 1 de 2019
Autor:WALTER MEDEIROS
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"CRIA O PROGRAMA GUARAI SOLAR PARA ESTABELECER INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, AO USO E A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONVERSÃO E/OU APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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