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INDICAÇÃO: Indica ao Poder Executivo que, verifique a viabilidade de firmar parceria com instituições Públicas de Ensino para a oferta de vagas anuais de Mestrado Acadêmico em educação, saúde e gestão pública, visando a qualificação do quadro de servidores da Rede Pública Municipal e da Câmara Municipal, ativos e inativos.

INDICA – Ao Poder Executivo Municipal que viabilize, através da Secretaria competente, aumento do valor da ajuda de custo disponibilizada aos pacientes que sofrem de insuficiência renal crônica e que necessitam realizar hemodiálise em outro município e também aos seus acompanhantes.

INDICA Que a representante do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conceda a Revisão Geral Anual para todos os servidores públicos, inclusive aqueles que ocupam cargo em comissão neste Município, cuja revisão é assegurada através do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

INDICAÇÃO: Que o Poder Executivo municipal encaminhe à Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, solicitação de Publicação de Edital de Vestibular do Programa TÔ GRADUADO, para segundo semestre de 2024

“DISPÕE ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“ALTERA LEI MUNICIPAL 310/2011 QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE REDUTOR NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DE ITBI, A FINS DE REGULARIZAÇÃO DE TITULOS DEFINITIVOS DO PROGRAMA TERRA LEGAL E PARA CÁLCULO DO ITR, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEFINE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS E DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO; REVOGA AS LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ, E REVOGA A LEI Nº108/92, DE 29 DE DEZEMBRO 1992

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ, E REVOGA A LEI Nº107/92, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.992

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA LEI Nº 755, DE 28 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaraí, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024 . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar n° 08/2024 que “Dispõe sobre a alteração parcial da Lei nº 632/2016, de 04 de abril de 2016, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 (ANO REFERÊNCIA DE 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 137/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024. “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº01 /2024 - DE 21 DE JANEIRO DE 2024 “DISPÕES SOBRE O PROCESSO SELETIVO/ELEIÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARAÍ TO”.

PROJETO DE LEI Nº 02 /2024 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO CHINELO. ”

“INSTITUI ISENÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

INSTITUI PARCELAMENTO PARA DÉBITOS DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE GUARAÍ TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ – TO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, faz saber que a MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância com o disposto no Art. 99, inciso XI, alínea “a” e com fundamento no disposto do Art. 24, X, da Lei Orgânica e nos termos da Constituição Federal, propôs o presente, o PLENÁRIO DA CÂMARA aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº04/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024. “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 008/2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”